II. DOS DADOS PESSOAIS
-
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento
dos seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome completo;
- Número de telefone,
- Endereço de e-mail;
III. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS
-
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
-
Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de
relacionamento comercial.
-
Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma
remunerada ou gratuita.
-
Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços,
personalizados ou não ao perfil do Titular.
-
Possibilitar o recebimento e processamento de sugestões, reclamações e elogios.
IV. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM OUTROS SETORES DA CONTROLADORA
-
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de
tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os
princípios e as garantas estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
V. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
-
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com empresas
terceirizadas que prestam serviços a ela e que são relacionados ao cumprimento da atividade-fim
desta autorização.
VI. SEGURANÇA DOS DADOS
-
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilícito.
-
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
VII. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
-
Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles
forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.
Dados pessoais anonimizados, sem
possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
-
O Titular poderá solicitar via e-mail [email protected], ou correspondência à
Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados.
O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos
ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
VIII. DIREITOS DO TITULAR
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comerciais e industriais;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º da Lei nº 13.709/2018.
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
IX. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
-
Em consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via
e-mail [email protected] ou correspondência, observadas as obrigações legais ou regulatórias a serem cumpridas pela
Controladora, na forma do Art. 7º, inciso II da Lei nº 13.709/2018.